Contrato de Aquisição de Pacote de Viagem Internacional
Roteiro em anexo Nº 0000/0000

 

O Sr. (a)  XXXXXX XXXXXX, passaporte XXXXXXXXX com validade até XX/XX/XXXX, afirma através do presente documento a aquisição do pacote turístico internacional Nº  XXXXXX XXXXXX com intermediação do Guia Brasil Portugal & Europa, registrado no Turismo de Portugal RNAAT n.º: 418/2020 e NIF 283246014, e registrado no Brasil pelo Ministério do Turismo CADASTUR Nº 51.640.771/0001-84, no valor de XXXXXX,XX ,  em operações turísticas conforme descrito Roteiro em anexo Nº XXXXX XXXXX.

 

Declaram ciência e concordância com as cláusulas a seguir expostas: 

 O programa mencionado não inclui taxas aeroportuárias, portuárias, fronteiriças ou entradas a atrações turísticas que não estiverem estritamente especificadas no pacote Nº XXXX XXXXX ; despesas com vistos, vacinas e documentação; refeições não mencionadas, gorjetas, serviços e despesas de caráter pessoal, tais como, lavanderia, telefonemas, serviços de quartos, upgrade de classes e etc, sendo estas de responsabilidade do passageiro. 

Este pacote é intransferível.

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1.Condições Gerais 

Este Contrato foi formulado à luz do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da Embratur nº. 161/85, conforme texto da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo – BRAZTOA, e em conformidade com as diretrizes das operações turísticas em Portugal.

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2.Condições Específicas da Operadora 

2.1. O Guia Brasil Portugal & Europa atua como intermediária entre seus clientes e prestadores de serviços, nacionais e internacionais, declinando a sua responsabilidade por toda e qualquer eventualidade, inclusive por perdas ou danos, resultantes de casos fortuitos ou de força maior, ou seja: overbookings, greves, distúrbios, quarentenas, epidemias, guerras; tensões e conflitos locais, remoções e regastes, fenômenos naturais tais como terremotos, furacões, enchentes, avalanches, como todas as consequências dos acontecimentos mencionados, mas não limitando-se a estes, modificações, atrasos e/ou cancelamento de trajetos aéreos devido a motivos técnicos, mecânicos e/ou meteorológicos, sobre os quais a Operadora não possui poder de previsão ou controle. 

2.2. Por motivos técnico-operacionais, o Guia Brasil Portugal & Europa reserva-se o direito de promover alterações que se fizerem necessárias quanto a itinerários, hotéis, serviços, etc, sem prejuízo para o cliente. Caso necessário poderá também alterar a data de embarque, a fim de garantir o transporte aéreo, limitando essas alterações a um dia a mais ou a menos da data original prevista para o embarque, informando o cliente sobre a alteração e dando-lhe a opção de aceitar a mesma ou cancelar sua reserva com respectivo reembolso dentro das devidas regras na politica de reembolso.

 

3.Condições Específicas de Reserva e Pagamentos 

3.1. Solicitação de reserva: deve ser feita por escrito no formulário de inscrição e acompanhada da entrada acordada (sinal para reserva) e assinatura do contrato mais o pagamento integral, ou parcelado no Boleto, ou parcelado no cartão de crédito, para o qual enviamos um link pague seguro sendo o próprio contratante responsável por finalizar o trâmite. Nos casos de reserva posterior, os valores, as condições e vias de pagamentos deverão ser reavaliadas.

3.2. Pagamento: o pagamento deverá ser concluído e efetuado imediatamente após a confirmação dos serviços solicitados. Toda a forma acordada está aqui detalhada:

ENTRADA: XXXXXXXX

XX VEZES DE: XXXXX          VIA: XXXXXX

No caso de cartão de crédito aqui serão descrito os dados.

A não complementação do pagamento permitirá o Guia Brasil Portugal & Europa o cancelamento dos serviços, obedecendo as cláusulas do item 5. No caso de atraso no pagamento o Guia Brasil Portugal & Europa não garante as reservas efetuadas estando isenta dessa responsabilidade. 

3.3. Os preços poderão sofrer alterações decorrentes de variações cambiais e/ou resoluções governamentais que comprovadamente os altere. 

3.4. Pedidos de Alteração: os pedidos de alteração implicarão na aplicação de penalidades ao passageiro, por força dos contratos firmados pelo Guia Brasil Portugal & Europa em nome dele. 

3.5. Apresentação para embarque aéreo e em city tours: Deverá seguir rigorosamente os horários indicados nos vouchers / bilhetes respectivos. 

3.6. Acomodação: a entrada nos apartamentos e hospedagens em geral (check in) e  saída (check out) deverão ser feitas no horário mencionado nos programas, vouchers apresentados. O apartamento duplo poderá ter camas separadas ou não. O apartamento triplo ou quádruplo poderá ser constituído de camas individuais, duas camas de casal, cama articulada ou sofá cama. Todos os quartos serão de categoria mencionada nos programas, salvo quando especificado de forma diversa no programa. 

3.7. Regime de Alimentação: prevalece o mencionado no folheto promocional e/ou cotação do produto adquirido. 

3.8. Traslados e passeios: são serviços regulares de turismo, compartidos com outros passageiros, e serão realizados em veículo de tamanho proporcional ao número de pessoas. Quando expressamente mencionado no programa do pacote adquirido, os traslados e passeios poderão ser privativos. 

3.9. Bagagem: a bagagem e os demais itens pessoais do passageiro não são objetos deste contrato, sendo que estes viajam por conta e risco dos passageiros. A Operadora não se responsabiliza pela perda, roubo, extravio ou danos que as bagagens possam sofrer durante a viagem, por qualquer causa, incluindo sua manipulação em traslados, quando este serviço existir. Na hipótese de sofrer algum dano ou extravio, o passageiro deve apresentar, no ato, reclamação à Cia. de transporte. O excesso de volumes ou do peso fica sujeito a cobrança adicional imputada pela companhia aérea ao viajante, ficando assim o Guia Brasil Portugal e Europa isento de qualquer responsabilidade pelo peso e segurança.

3.10. Responsabilidades sobre valores: O Guia Brasil Portugal & Europa não se responsabiliza por roubo de documentos, objetos pessoais e de valor durante a viagem. Recomenda-se verificar junto ao hotel a existência de cofres para a guarda desses. 

3.11. Opcionais: Em nosso folheto podemos indicar passeios, visitas e restaurantes opcionais. Estes opcionais não estão inclusos em nosso produto, constituindo-se mera sugestão, não sendo de nossa responsabilidade a operacionalização e qualidade dos mesmos. 

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4.Condições Específicas do Transporte Aéreo 

4.1. O bilhete de passagem aéreo é a expressão do contrato de transporte aéreo, firmado entre o passageiro e a empresa de transporte, sendo, portanto, regido pelas normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica. 

4.2. Bagagem: o transporte será feito de acordo com os critérios da cia. Aérea, devendo o passageiro informar-se diretamente na Cia. Aérea sobre as regras nacionais e internacionais de bagagem, principalmente no tocante à quantidade de volumes e pesos destes. O excesso de volumes ou do peso fica sujeito a cobrança adicional de responsabilidade do passageiro. 

4.3. No caso de atraso de vôo, acidentes, perda ou extravio de bagagem, fica previamente estabelecido que a responsabilidade será exclusiva da Cia. aérea em questão e de acordo com as normas internacionais (Convenção de Varsóvia) e o Código Brasileiro de Aeronáutica. 

4.4. A realização de escalas técnicas ficará a critério do Comandante da aeronave. 

4.5. O preço da parte aérea poderá sofrer reajustes desde que a empresa aérea o determine, de acordo com as resoluções da IATA e da ANAC. 

4.6. Os passageiros deverão, sob sua responsabilidade:  

1. apresentar-se no aeroporto com no mínimo 03 (três) horas de antecedência do horário previsto para embarque;  

2. reconfirmar diretamente com a Cia. Aérea os vôos subseqüentes com antecedência mínima de 72 horas da saída de cada vôo. 

   1. O transportador não poderá retardar um vôo para aguardar passageiros porventura retidos por autoridades fiscais ou policiais para fiscalização, ou em decorrência de qualquer outra eventualidade. O não embarque caracterizará cancelamento da viagem e sofrerá as penalidades específicas no ítem 5. 

   2. Conexões: passageiros que dependam de vôo de conexão devem realizá-la com intervalo mínimo de 03 horas. Quando isso se der em aeroportos diferentes, o lapso de tempo deve ser compatível com a distância entre os aeroportos. 

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5.Condições Específicas de Cancelamento 

5.1. Entende-se por cancelamento a desistência da viagem e/ou do serviço contratado, bem como alteração de datas. 

5.2. Em casos de alterações de reservas confirmadas, haverá penalidade automática e cobrança de 250 Euros para cobertura de despesas administrativa, independente das multas que venham a ocorrer de acordo ao item 5.3 deste contrato. 

5.3. Solicitações de cancelamento da viagem ou serviços contratados deverão ser feitas por escrito e as penalidades serão aplicadas segundo antecedência com que forem comunicadas ao Guia Brasil Portugal & Europa e principalmente segundo a política de cancelamento de cada prestador de serviço final.

5.3.1. Os Prestadores de serviços finais, como Companhias Aéreas, Serviços de Hospedagens, Transportes Terrestres, Serviços de Guias e Tour Leaders, Entradas de Atrações, Alimentações, todos citados, possuem politicas próprias de cancelamentos, baseando seus reembolsos ou compensações de acordo com as categorias e tarifas contratadas, antecedência no cancelamento, Leis Turísticas e trabalhistas locais. Desta forma o Guia Brasil Portugal & Europa como intermediador é dependente da análise e decisão de cada serviço citado, a resposta que dará ao contratante que cancelou.

5.3.2. As categorias dos serviços contratados neste pacote, são todas caracterizadas como Promocionais, tornando este um Pacote Promocional.    

5.3.3. Parte aérea: 

1. em algum dos nossos produtos estaremos utilizando vôos de fretamento e/ou vôos regulares em sistemas “block-charter”. Nestes casos, o cancelamento, o não comparecimento para embarque ou a não utilização da passagem aérea fará o passageiro perder o direito a outro embarque ou a reembolso do bilhete, nos termos e na forma do Código Brasileiro de

Aeronáutica; 

1. em vôos regulares, as passagens aéreas são tarifas especiais reduzidas, implicando em certas restrições (endossos, mudanças de rotas, reembolsos, etc). Uma vez emitidas, serão aplicadas as penalidades previstas nas regras tarifárias e, em caso de reembolso, o mesmo somente será feito após o parecer ressarcimento por parte da cia. aérea. 

 

5.3.4. Até 60 dias antes da viagem – perda de 60% sobre o valor total do pacote. Em caso de prorrogação da viagem por motivo de força maior, os passageiros ficarão sujeito as penalidades impostas pelas Cias. Aéreas, receptivos e taxas hoteleiras. A partir de 59 dias de antecedência, qualquer cancelamento por parte do contratante será avaliado por cada prestador de serviços como citado no item 5.3.1

5.3.5. Nos casos citados nos itens 5.3.1, 5.3.2 e 5.3.4, se o bilhete aéreo já tiver sido emitido, serão cobradas as penalidades previstas no item 5.3.3. sem prejuízo das outras penalidades cabíveis.  

5.4. Não será concedido reembolso nos casos de “no show”, abandono de viagem ou da não utilização de um ou mais serviços confirmados.

5.5. Não é possível a mudança de titularidade deste pacote, somente o titular que assina este contrato é que está autorizado a usufrui-lo .

 

6.Documentos a serem entregues pela Operadora 

6.1 O Guia Brasil Portugal & Europa estará providenciando, imediatamente após o pagamento total do pacote contratado, a emissão da documentação de viagem, efetuando sua entrega em tempo hábil para a viagem. 

6.2. A documentação de viagem para vôos fretados e “blockcharter” será entregue num prazo máximo de 48 horas antes do embarque. 

6.3. Em casos de reserva de último momento, o Guia Brasil Portugal & Europa, se reserva o direito de entregar a documentação de viagem no aeroporto de partida no Brasil.  

1. Documentação de responsabilidade do passageiro:  A documentação pessoal, os vistos, vacinas, etc., são de total responsabilidade do passageiro. Assim, a impossibilidade de embarque gerada por falta de documentação caracterizará cancelamento da viagem, sendo aplicadas as penalidades do item 5. 

2. Da responsabilidade do Contratante pelos demais adquirentes: O Contratante identificado no início do presente contrato e principal pagador do pacote turístico aqui adquirido, declara expressamente ser responsável pelo pacote contratado bem como declara ter ciência dos termos contratados, sendo que qualquer alegação por parte do adquirente da ausência de conhecimento ou concordância acerca do presente contrato ocasionará responsabilidade exclusiva do contratante quanto aos direitos pleiteados.  

 9.1. O Contratante deverá cumprir com todas obrigações estabelecidas na apólice que será encaminhada através de e-mail ou verificada no site da seguradora, sendo que a responsabilidade pelo cumprimento do seguro será exclusivamente da seguradora, estando expressamente ausente o Guia Brasil Portugal & Europa ausente desse relacionamento jurídico.   

 10.Reclamações: Em caso de reclamações quanto à prestação dos serviços, o cliente as encaminhará por escrito ao Guia Brasil Portugal no prazo estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor. Se não o fizer dentro do prazo estipulado, a relação contratual será considerada perfeita e acabada. 

 11. Caso o adquirente não concorde com alguma cláusula e queria de alguma maneira alterar o presente contrato deverá manifestar-se por escrito antes da assinatura deste bem como ficar sujeito a aceitação ou não do Guia Brasil Portugal & Europa. 

 

Ao participar da Programação supracitada, o passageiro ou seu mandatário, ou a agência de viagem, declaram conhecer as Condições Específicas relativas ao programa adquirido, pelo que aderem contratualmente. 

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Pedro Elias Neto, XX de XXXXXX de 2024. 

   

Guia Brasil Portugal & Europa – NIF 283246014
Turismo de Portugal RNAAT n.º: 418/2020
Ministério do Turismo CADASTUR Nº 51.640.771/0001-84

Guia Brasil Portugal & Europa

 

 

 

  _________________________________  Contratante

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